TST poderá fixar nova tese: fraude na terceirização pode gerar vínculo direto com a tomadora?

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) está prestes a julgar o Tema 29, que colocará em foco se, havendo fraude em operação de terceirização, pode ser reconhecido vínculo de emprego diretamente entre o trabalhador e a empresa tomadora do serviço. 

A pauta original da sessão estava agendada para o dia 17/11/2025, com relatoria do ministro Alexandre Luiz Ramos, mas o julgamento foi retirado de pauta em razão da ausência justificada do ministro revisor, Luiz José Dezena da Silva. 

Fundamentação e contexto

O debate tem como ponto de partida os precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) nas decisões da ADPF 324 e dos Temas 725 e 739, nas quais a Corte firmou que é lícita a terceirização em qualquer etapa da cadeia produtiva, inclusive atividade-fim, e que a empresa tomadora responde sub­sidiariamente pelos direitos trabalhistas da empresa prestadora. 

O que atraiu o TST à fixação do Tema 29 é a seguinte questão: a jurisprudência do STF não tratou especificamente da hipótese em que a prestadora age de forma fraudulenta (por exemplo: dispensa de empregado e imediata recontratação por terceirizada para o mesmo trabalho) com o objetivo de burlar o vínculo empregatício. 

No caso concreto que originou o recurso repetitivo (Processo 1848300-31.2003.5.09.0011), uma trabalhadora da antiga Brasil Telecom (atual Oi S.A.) foi dispensada e, no dia seguinte, recontratada por empresa terceirizada para exercer exatamente a mesma função de atendimento em call-center. A 5ª Turma do TST reconheceu a fraude e manteve a unicidade contratual. 

A FENABAN – Federação Nacional dos Bancos, representada no processo como amicus curiae, defende que o reconhecimento de vínculo direto com a tomadora, em casos de fraude, contraria o entendimento do STF, gera insegurança jurídica e implicações amplas para o mercado de trabalho. 

Importância para empresas e áreas de controle

Para organizações que contratam prestadoras de serviços ou operam com terceirização em sua cadeia, o tema tem implicações concretas:

• A hipótese de fraude pode, caso confirmada, permitir que a tomadora seja considerada empregadora direta, com todos os efeitos (direitos trabalhistas, encargos, obrigações de vínculo).
• Mesmo que o entendimento final seja desfavorável à tomadora, o risco reputacional, operacional e societário se intensifica: auditorias, fiscalizações, reclamatórias, passivo oculto.
• Do ponto de vista de governança e compliance, a terceirização deixa de ser mero instrumento de economia ou flexibilidade para se tornar fator de risco estratégico.
• Para holding, empresas com faturamento elevado, integradas em grupos ou que operam contratos complexos ou via SPEs, esse tema exige atenção ao desenho contratual, transferência de responsabilidades, due diligence da prestadora, auditoria dos métodos de trabalho, evidências de subordinação ou pessoalidade, e mecanismos de mitigação.

Opinião do BBM

No BBM Advogados, entendemos que:

1. A terceirização é modalidade legítima — conforme jurisprudência consolidada do STF — mas, quando há indícios de fraude, o terreno muda.
2. A empresa tomadora não pode adotar postura passiva. É fundamental que haja contratos bem estruturados, com cláusulas claras de responsabilidade, fiscalização ativa, relatórios, auditorias, certidões de prestadora, controles de subordinação e pessoalidade.
3. Há necessidade de mapa de riscos societários e trabalhistas: se for reconhecido vínculo direto com a tomadora, isso implica alteração de estrutura societária, repercussão em governança corporativa, possível responsabilização de controladores e exposição de capital.
4. Para empresas que se enquadram no perfil ICP do BBM — faturamento acima de R$ 30 milhões, visão de jurídico como investimento estratégico e atuação em setores como agro, logística, varejo e tecnologia — a terceirização e os contratos de serviço devem ser parte da estratégia de governança e não apenas reflexo de economia de custo.
5. Em resumo: ainda que o julgamento do Tema 29 não esteja fechado, o momento de agir é agora. A antecipação de análise, a mitigação de riscos e a revisão de contratos e processos trarão vantagem competitiva.

Próximos passos práticos

• Realizar diagnóstico da cadeia de terceirização: quantas prestadoras, quais contratos, quais funções, quais indicadores de subordinação/pessoalidade.
• Rever contratos de prestação de serviços, incluíndo cláusulas de compliance, auditoria, acesso a documentos da prestadora.
• Implementar controles periódicos (auditoria interna ou externa) que verifiquem se a prestadora realmente atua de forma autônoma, sem elementos típicos de vínculo.
• Mapear riscos e contingências para possível reversão de vínculo ou responsabilização da tomadora, dimensionando provisões ou estruturação societária conforme necessário.

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