O Brasil dá um grande passo em direção a um sistema tributário mais simplificado e moderno. Após três décadas de intensas negociações, a Câmara dos Deputados sancionou o texto-base da ansiada reforma tributária. Este é um marco na história fiscal do país e promete transformar a maneira como impostos são coletados e gerenciados.
Aprovação Histórica da Reforma Tributária
Votação Decisiva na Câmara
Com uma expressiva votação favorável, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) triunfou com 365 votos a favor e apenas 118 contrários. Essa vitória no segundo turno de votação reafirma o compromisso dos deputados com a reforma tributária em 2023.
Processo Legislativo em Andamento
O texto agora se prepara para a promulgação pelo Congresso Nacional, seguido por um prazo de 180 dias para que o Executivo encaminhe ao Legislativo os projetos de lei complementar necessários à regulamentação da emenda.
Principais Mudanças com a Reforma Tributária
Unificação de Impostos
Um dos pilares da reforma é a fusão de tributos federais, estaduais e municipais em um sistema baseado no Imposto sobre Valor Agregado (IVA), representando um passo significativo para a simplificação tributária.
Regime Especial para Profissionais Liberais
A figura do advogado tributarista, juntamente com médicos, engenheiros e contadores, ganha destaque com a manutenção de um regime diferenciado. Essas categorias profissionais gozarão de uma redução de 30% na alíquota geral.
Aspectos Cruciais para o Advogado Tributarista
Cesta Básica e IVA
A criação de uma cesta básica estendida foi retirada, mantendo-se a isenção total de impostos na cesta básica nacional mais restrita. Produtos inclusos nesta categoria terão IVA zerado, definidos por lei complementar.
Benefícios e Exceções Setoriais
Mudanças de última hora resultaram na retirada do regime específico de tributação para setores como saneamento e telecomunicações, ajustando a proposta à realidade e necessidades atuais do país.
Tributação na Zona Franca de Manaus
As disposições relativas à Zona Franca de Manaus sofreram alterações, com a manutenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para produtos similares fabricados fora da zona até 2073.
Ação Estratégica do Escritório Tributário
Alíquota para Combustíveis
A definição das alíquotas dos novos tributos sobre combustíveis e a gestão do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) não será mais atribuição do Senado, um ponto crucial para escritórios tributários e advogados da área.
Remuneração de Auditores
O debate sobre a paridade salarial de auditores com os ministros do STF foi intenso, refletindo nas pressões exercidas por prefeitos e governadores. O texto final exclui essa equivalência salarial, evitando o aumento de despesas públicas.
Isenções para Entidades Assistenciais
A alíquota zero para aquisição de medicamentos e equipamentos médicos por entidades sem fins lucrativos também foi revista, visando maior controle e eficiência na administração pública e nas compras governamentais.
Conclusão: A Reforma Tributária e Você
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